Na sessão da Câmara de Vereadores de Torres, realizada na segunda-feira, 19 de agosto de 2024, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) na cidade. Além disso, foi criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ambos de autoria do Poder Executivo, ressaltando o compromisso da prefeitura local com essa causa.
O grupo “Somos Aldeia”, um movimento de familiares de pessoas com deficiência, esteve presente na sessão, demonstrando a importância e o apoio das entidades civis à aprovação do projeto. Com cartazes que destacavam a necessidade de inclusão, os militantes acompanharam de perto o desenrolar da votação, que incluiu ainda a aprovação de quatro emendas ao projeto inicial.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Torres
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Compede) foi criado para atuar como um órgão colegiado, permanente, deliberativo e articulador das políticas públicas voltadas para a inclusão e o apoio às pessoas com deficiência em Torres. Este conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), assegurando que suas ações estejam alinhadas com as políticas sociais do município.
O objetivo principal do Compede é garantir que as pessoas com deficiência tenham voz na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas que visam à inclusão social e à igualdade de oportunidades. O conselho também visa combater a discriminação e promover a acessibilidade em todos os setores da sociedade.
Como Funcionará o Compede?
De acordo com a nova legislação, o conselho será composto por 12 membros, metade proveniente de órgãos do Poder Executivo e a outra metade de representantes da sociedade civil organizada. Os membros terão um mandato de dois anos, com a possibilidade de recondução. A participação no conselho é considerada de interesse público relevante, mas não será remunerada.
- Preservação e Promoção dos Direitos: O Compede terá como uma de suas principais atribuições a fiscalização e a articulação de ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência.
- Acesso e Inclusão: Trabalhará para remover barreiras arquitetônicas, de comunicação e atitudinais que dificultam a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.
- Paridade: O conselho observará a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil, garantindo uma representação equitativa.
O que é o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência?
Juntamente com o Compede, foi criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que terá como função principal gerir os recursos destinados à implementação de planos, programas, projetos e ações específicas voltadas para esse segmento da população. Esses recursos serão aplicados conforme planos aprovados pelo Compede, garantindo transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
O Fundo será essencial para a captação e aplicação de recursos, colaborando com a sustentabilidade financeira das ações e iniciativas voltadas para pessoas com deficiência, permitindo a continuidade e ampliação de programas e serviços essenciais para a inclusão e promoção dos direitos desse grupo.
O Consenso em Torres é Ponto Positivo
A aprovação unânime do projeto na Câmara de Vereadores de Torres é um indicativo claro de que há um consenso sobre a importância da criação do Compede e do Fundo Municipal. Movimentos como o “Somos Aldeia” desempenharam um papel crucial ao mobilizar a sociedade e trazer visibilidade para a causa, mostrando o valor da participação popular e da organização civil.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Torres segue os modelos já existentes em outras localidades, demonstrando um alinhamento com as normativas nacionais e com as boas práticas adotadas no campo da inclusão social. Com isso, o Compede torna-se mais um aliado na busca por uma sociedade mais justa e inclusiva.
Com a implementação do Compede, Torres dá um importante passo para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igualitário aos direitos e oportunidades, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e equitativa.
