O Alvará de Funcionamento é um documento essencial para empresas e profissionais liberais exercerem suas atividades dentro da legalidade. Ele é emitido pela Prefeitura Municipal e atesta que o estabelecimento está autorizado a funcionar e cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. A necessidade de renovar o Alvará anualmente se deve à constante atualização das informações e ao acompanhamento das condições de funcionamento do estabelecimento.
Renovação anual dos Alvarás
Para realizar a renovação do Alvará de Funcionamento, é necessário providenciar alguns documentos e seguir determinados procedimentos estipulados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria e Comércio. Primeiramente, é preciso preencher o Formulário Padrão para Renovação, que pode ser obtido tanto no site oficial da Prefeitura quanto na Sala do Empreendedor.
Além disso, é essencial apresentar o comprovante de pagamento da taxa de alvará do ano vigente, que deve ser retirado na Sala do Empreendedor. Também são exigidas cópias do CNPJ ou do último alvará de funcionamento, do alvará de bombeiros em validade (caso o estabelecimento possua sede própria ou realize atendimento no local), do alvará da vigilância sanitária em validade (se a atividade exercida exigir o documento) e do licenciamento ambiental em vigor (quando aplicável).
Caso as licenças de bombeiros, vigilância sanitária e licenciamento ambiental estejam vencidas, o requerente deve regularizar a situação junto aos respectivos órgãos antes de iniciar o processo de renovação do Alvará de Funcionamento.
O procedimento de renovação pode ser iniciado diretamente no site da Sala do Empreendedor, por meio de um link específico disponibilizado para esse fim, ou ser encaminhado por e-mail, WhatsApp ou realizado presencialmente, seguindo o horário de funcionamento da Prefeitura.
É importante que as empresas e profissionais liberais estejam atentos aos prazos e requisitos estabelecidos para a renovação do Alvará de Funcionamento, garantindo assim a regularidade de suas atividades comerciais conforme a legislação municipal.
